Proteção de Dados Pessoais
RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS — LEI Nº 13.709/2018
1. OBJETIVO
O presente Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD integra as medidas adotadas por esta serventia para adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Este documento tem por finalidade apresentar, de forma transparente, os principais aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais realizado pela serventia, considerando as atividades desenvolvidas, as finalidades do tratamento, os riscos envolvidos e as medidas técnicas e administrativas adotadas para proteção das informações.
A serventia reconhece a importância da proteção dos dados pessoais de seus usuários, colaboradores, prestadores de serviços e demais pessoas que mantenham relação com suas atividades, comprometendo-se a realizar o tratamento das informações de maneira responsável, segura e compatível com a legislação aplicável.
O presente relatório também busca contribuir para o aprimoramento contínuo das práticas internas de privacidade e segurança da informação.
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2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia encontra fundamento, especialmente, nas seguintes normas:
* Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 236;
* Lei Federal nº 6.015/1973;
* Lei Federal nº 8.935/1994;
* Provimento CNJ nº 134/2022;
* Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
* demais atos normativos, provimentos e regulamentações aplicáveis às atividades desenvolvidas pela serventia.
A LGPD estabelece hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais independentemente do consentimento do titular, especialmente quando o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular das atribuições legalmente conferidas ao controlador.
Da mesma forma, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 11 da LGPD, inclusive quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Assim, o tratamento realizado pela serventia não depende necessariamente do consentimento do titular, uma vez que determinadas atividades decorrem diretamente de imposições legais e regulamentares próprias da atividade extrajudicial.
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3. AGENTES DE TRATAMENTO E ENCARREGADO
Titular da serventia: Wellington Cláudio Pinho de Castro
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Fabiana Pacheco de Castro
Telefone para contato: (24) 99218-4719
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a serventia, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos da legislação e das normas aplicáveis.
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4. RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A elaboração deste Relatório de Impacto decorre das medidas de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e das disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para as serventias extrajudiciais.
O RIPD tem como finalidade identificar e documentar os principais processos de tratamento de dados pessoais realizados pela serventia, suas respectivas finalidades, os riscos associados e as medidas adotadas para prevenção, redução ou mitigação desses riscos.
O relatório integra o conjunto de documentos e procedimentos que compõem o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados da serventia.
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5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5.1. O que é tratamento de dados?
De acordo com a LGPD, considera-se tratamento toda operação realizada com dados pessoais, independentemente do meio utilizado.
Entre essas operações estão a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração de dados.
Dessa forma, sempre que a serventia realiza alguma dessas operações no exercício de suas atribuições, ocorre tratamento de dados pessoais.
5.2. Princípios observados no tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia observa os princípios estabelecidos pela LGPD e pelas normas aplicáveis à atividade extrajudicial.
Entre eles, destacam-se:
Finalidade: os dados são tratados para propósitos legítimos, específicos e previamente definidos.
Adequação: o tratamento deve ser compatível com a finalidade que justificou a coleta e utilização dos dados.
Necessidade: são utilizados apenas os dados necessários para o cumprimento das finalidades estabelecidas.
Livre acesso: são disponibilizadas informações adequadas sobre o tratamento dos dados pessoais, observadas as limitações legais aplicáveis.
Qualidade dos dados: busca-se manter os dados corretos, completos e atualizados, quando necessário.
Transparência: são fornecidas informações claras e acessíveis sobre as práticas de tratamento adotadas pela serventia.
Segurança: são aplicadas medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados.
Prevenção: são adotadas medidas destinadas a evitar a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
Não discriminação: os dados pessoais não são tratados para finalidades ilícitas ou discriminatórias.
Responsabilização e prestação de contas: a serventia busca demonstrar a adoção de medidas eficazes para cumprimento das normas de proteção de dados.
5.3. Quais dados podem ser tratados?
Para a execução de suas atividades, a serventia poderá tratar dados pessoais necessários à identificação, qualificação e atendimento dos usuários e demais pessoas relacionadas aos atos praticados.
Entre os dados que poderão ser tratados, conforme a natureza do serviço solicitado e as exigências legais, estão:
* nome completo;
* CPF;
* RG ou documento oficial de identificação;
* data de nascimento;
* nacionalidade;
* estado civil, quando necessário;
* profissão;
* endereço;
* telefone;
* endereço eletrônico;
* informações necessárias à identificação e qualificação das partes;
* dados constantes dos documentos apresentados à serventia;
* informações relacionadas aos atos praticados;
* dados necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, administrativas e legais.
Em determinadas situações, poderão ser tratados dados pessoais classificados como sensíveis pela LGPD, quando houver previsão legal ou regulamentar e quando forem necessários ao cumprimento das atribuições da serventia.
O tratamento desses dados será realizado de acordo com as hipóteses previstas na legislação, especialmente quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
5.4. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais tratados pela serventia são utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas ao exercício de suas atribuições e ao atendimento das obrigações decorrentes da legislação e regulamentação aplicáveis.
Entre as finalidades possíveis estão:
* identificação e qualificação dos usuários;
* realização dos atos de competência da serventia;
* elaboração, formalização, conservação e disponibilização dos documentos e atos praticados;
* emissão de certidões e demais documentos, quando cabível;
* atendimento de solicitações dos usuários;
* cumprimento de determinações legais, judiciais ou administrativas;
* cumprimento de obrigações fiscais e administrativas;
* prestação de informações às autoridades competentes;
* manutenção e conservação dos registros e documentos;
* prevenção e investigação de irregularidades;
* segurança física e digital das instalações, sistemas e informações;
* cumprimento de obrigações relacionadas à atividade extrajudicial.
A serventia procura limitar o tratamento ao mínimo necessário para o cumprimento de suas atribuições, observando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
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6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando houver fundamento legal ou regulamentar que autorize ou determine o compartilhamento.
Isso poderá ocorrer, conforme o caso, com:
* órgãos do Poder Judiciário;
* órgãos públicos e autoridades competentes;
* Conselho Nacional de Justiça;
* Corregedorias competentes;
* Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
* demais entidades cuja atuação esteja relacionada ao cumprimento das obrigações legais da serventia;
* prestadores de serviços que atuem como operadores de dados, quando necessário à execução das atividades da serventia.
O compartilhamento será realizado de acordo com a finalidade que o justifica, respeitando-se os limites estabelecidos pela legislação e pelas normas aplicáveis.
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7. MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS
A serventia adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma inadequada de tratamento.
Entre as medidas adotadas ou previstas no programa de proteção de dados estão:
* controle de acesso às informações;
* definição de níveis de acesso aos sistemas;
* utilização de senhas e mecanismos de autenticação;
* realização de backups;
* proteção dos equipamentos e sistemas utilizados;
* atualização dos sistemas e recursos tecnológicos;
* orientação e treinamento dos colaboradores;
* estabelecimento de responsabilidades internas;
* procedimentos para tratamento de incidentes de segurança;
* políticas internas de privacidade e segurança da informação;
* controle e acompanhamento dos prestadores de serviços que tenham acesso a dados pessoais;
* armazenamento adequado de documentos físicos e digitais;
* monitoramento e revisão periódica das medidas de segurança.
As medidas de segurança são continuamente avaliadas e poderão ser aprimoradas conforme a evolução dos riscos, das tecnologias e das normas aplicáveis.
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8. PRINCIPAIS RISCOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais pode estar sujeito a riscos que, caso concretizados, podem afetar a privacidade e os direitos dos titulares.
Entre os principais riscos identificados estão:
1. acesso não autorizado a dados pessoais;
2. alteração indevida de informações;
3. perda ou destruição de dados;
4. furto ou extração indevida de informações;
5. coleta de dados além do necessário;
6. utilização dos dados para finalidade incompatível;
7. compartilhamento sem fundamento legal;
8. armazenamento inadequado;
9. retenção de informações por período superior ao necessário, quando não houver obrigação legal de conservação;
10. falhas humanas ou operacionais;
11. vulnerabilidades em sistemas ou equipamentos;
12. incidentes de segurança cibernética;
13. divulgação indevida de informações;
14. descumprimento dos direitos dos titulares.
A identificação dos riscos permite que a serventia estabeleça medidas preventivas e corretivas proporcionais à natureza e à gravidade de cada situação.
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9. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO
Com o objetivo de reduzir os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, a serventia adota medidas como:
* restrição de acesso aos dados conforme a necessidade funcional;
* treinamento e orientação dos colaboradores;
* utilização de mecanismos de autenticação;
* realização de cópias de segurança;
* controle dos ambientes físicos e digitais;
* atualização de sistemas e equipamentos;
* adoção de políticas e procedimentos internos;
* acompanhamento de fornecedores e operadores;
* definição de responsabilidades;
* registro e tratamento de incidentes;
* revisão periódica dos procedimentos de proteção de dados;
* adoção do princípio da minimização na coleta e utilização de informações.
As medidas poderão ser modificadas ou ampliadas sempre que identificada a necessidade de melhoria na proteção das informações.
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10. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Considera-se incidente de segurança qualquer evento que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais tratados pela serventia.
Em caso de identificação de incidente, serão adotadas medidas compatíveis com a natureza da ocorrência, incluindo, quando aplicável:
* identificação e análise do incidente;
* contenção do evento;
* avaliação dos dados e titulares potencialmente afetados;
* adoção de medidas para redução dos impactos;
* registro da ocorrência;
* comunicação interna aos responsáveis;
* comunicação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
* comunicação às autoridades competentes, quando exigida pela legislação;
* comunicação aos titulares afetados, quando cabível;
* adoção de medidas corretivas para evitar a repetição do incidente.
A resposta a incidentes observará os procedimentos internos da serventia e as normas estabelecidas pela legislação e pelos órgãos competentes.
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11. DIREITOS DOS TITULARES
A LGPD assegura aos titulares diversos direitos relacionados aos seus dados pessoais.
Observadas as limitações decorrentes da legislação e das características próprias da atividade extrajudicial, o titular poderá solicitar, entre outros:
* confirmação da existência de tratamento;
* acesso aos dados pessoais;
* correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
* informações sobre o tratamento realizado;
* demais direitos previstos na legislação aplicável.
O exercício de determinados direitos poderá sofrer limitações quando a manutenção, utilização ou disponibilização das informações decorrer de obrigação legal, regulamentar ou de atribuição própria da serventia.
As solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo canal oficial disponibilizado nesta página.
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12. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, dúvidas, solicitações ou exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da serventia.
Encarregado: Fabiana Pacheco de Castro
Telefone: (24) 99218-4719
O canal também poderá ser utilizado para comunicação relacionada às práticas de privacidade e proteção de dados adotadas pela serventia.
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13. ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO
Este Relatório de Impacto poderá ser revisado e atualizado sempre que houver alterações relevantes nas atividades de tratamento de dados, nos sistemas utilizados, nos riscos identificados, nas medidas de segurança ou na legislação aplicável.
A proteção de dados pessoais constitui um processo contínuo e integrado às atividades da serventia, razão pela qual as medidas adotadas são periodicamente avaliadas e aprimoradas.
Última atualização: 08/10/2026